Termos e Condições Comerciante

1. Enquadramento

O projeto Arouca Digital, financiado pelo PRR no âmbito dos Bairros Comerciais Digitais, é uma iniciativa do Município de Arouca em parceria com a ADRIMAG, AECA e AGA. Tendo como objetivo promover a transição digital dos setores do comércio e serviços localizados nas principais artérias comerciais da Vila de Arouca. 

Este projeto visa a criação de um ambiente urbano inteligente, moderno e inclusivo, assegurando aos Comerciantes locais o acesso a soluções tecnológicas que permitam otimizar a gestão dos seus estabelecimentos e reforçar a proximidade com os consumidores. 

Entre as soluções disponibilizadas destacam-se: uma plataforma digital integrada (web e app) com funcionalidade de Marketplace, rede de Wi-Fi urbano, cacifos digitais, mupis, painéis informativos, estacionamento inteligente, bikesharing, sistema de contagem de pessoas, beacons de interação comercial, ações de capacitação e um programa de comunicação e marketing digital.

A entidade gestora da plataforma Arouca Digital é o Município de Arouca, podendo estabelecer parcerias que permitam a partilha, ou a transferência parcial ou total de responsabilidades.

A adesão dos Comerciantes a este projeto é voluntária e rege-se pelos presentes Termos e Condições. Ao aceitá-los, o Comerciante declara que compreende e aceita todas as disposições, comprometendo-se a cumpri-las integralmente. 

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a adesão voluntária dos Comerciantes locais ao Projeto Arouca Digital, concretamente às iniciativas, ferramentas e equipamentos disponibilizados no âmbito da sua execução, com especial foco na plataforma Arouca digital.

A plataforma Arouca Digital, suportada por uma plataforma web e uma aplicação móvel (App), disponibiliza um espaço digital onde os Comerciantes podem apresentar e vender os seus produtos e serviços, através do Marketplace. Este atua como intermediário técnico entre os compradores e os vendedores, facilitando a transação, sem intervir na definição da oferta comercial nem assumir responsabilidade pelos produtos ou serviços vendidos.

3. Registo e Conta

• Podem aderir ao projeto os Comerciantes legalmente estabelecidos no concelho de Arouca, com atividade regular e sede ou estabelecimento situado na área de intervenção definida pelo Município.
• A adesão implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, aquando do registo na plataforma.
• Durante o processo de registo, o Comerciante deve fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo dados fiscais (nome da empresa, NIF, endereço da sede e do estabelecimento, contacto telefónico e email) e dados bancários (apenas no caso de adesão ao Marketplace). 
• O Comerciante compromete-se a manter os dados atualizados e a garantir a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe), reportando imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Obrigações do Comerciante Aderente 

O Comerciante compromete-se a:

• Estar legalmente habilitado para exercer a atividade e cumprir todas as obrigações legais e fiscais aplicáveis à sua atividade, incluindo o cumprimento da legislação comercial, de proteção ao consumidor e de proteção de dados.
• Garantir a veracidade e clareza das descrições, imagens e características técnicas dos produtos/serviços.
• Assegurar a conformidade dos produtos com a legislação nacional e europeia aplicável, incluindo normas de segurança, rotulagem e garantias.
• Estabelecer livremente os preços, impostos aplicáveis (IVA), prazos de entrega e políticas de devolução, respeitando os limites legais.
• Garantir a disponibilidade dos produtos apresentados na plataforma. Em caso de rutura de stock, deve imediatamente atualizar ou remover o produto da plataforma.
• Garantir que todas as ofertas e promoções estão em conformidade com a legislação aplicável e que as informações relativas a essas ofertas são claramente apresentadas aos compradores
• Prestar um serviço de apoio ao cliente diligente, respondendo de forma célere e eficaz a dúvidas, pedidos de informação e reclamações.
• Utilizar de forma responsável e diligente as soluções e equipamentos disponibilizados no âmbito desta adesão, assegurando a sua manutenção e conservação.
• Cumprir com as orientações técnicas e operacionais definidas pela entidade gestora.
• Colaborar ativamente com as ações de capacitação, instalação e utilização das soluções digitais disponibilizadas.
• Autorizar o uso de dados e imagens relativos à sua atividade para fins promocionais e de monitorização do projeto.

5. Pagamentos e Comissões

Durante a vigência do projeto, a adesão e permanência no Marketplace são gratuitas, dependendo apenas da sua aceitação a estes termos e condições.  Após o términus do projeto, poderão ser propostos serviços adicionais, sendo os respetivos valores, condições e periodicidade previamente comunicados ao Comerciante. 

Para ativar o gateway de pagamentos digitais no Marketplace - permitindo que os clientes realizem os seus pagamentos por Cartão de Débito/Crédito, MBWay ou Referência Multibanco -e para que o valor seja automaticamente repartido entre os Comerciantes envolvidos (split de pagamentos) - é necessário aderir à plataforma da easypay:

• Registo a partir deste link: https://backoffice.easypay.pt/register;
• Seguir as instruções recebidas por e-mail da easypay;
• Entrar no backoffice da easypay;
• Preencher o formulário KYC;
• Aguardar e-mail por parte do Departamento de Documentação da easypay;
• Enviar a documentação ao Departamento competente e aguardar a sua validação;
• Assinar a Proposta de Adesão enviada pela easypay;
• Começar a transacionar.

Não há taxa de adesão ou mensalidade. Aplicam-se apenas comissão sobre pagamentos: 0.20€ + 1.60%€ do valor da compra, cobradas apenas em caso transação bem-sucedida.

O Comerciante é o responsável pela emissão dos documentos legais previstos em cada transação comercial, que é estabelecida exclusivamente entre o Comerciante e o cliente, de acordo com a legislação fiscal aplicável, devendo assegurar o cumprimento de todas as obrigações contabilísticas e tributárias.

O Comerciante aceita fazer parte do projeto até términus do mesmo, nem que seja de forma meramente informativa. Não existe obrigação de permanência ou utilização do Marketplace, com exceção de honrar as reservas ou encomendas realizadas antes da cessação. 

6. Entregas e Devoluções

• Verificar e confirmar a disponibilidade dos produtos no prazo máximo de 6 horas úteis após a receção de uma encomenda. A confirmação deve ser feita através da plataforma e, a partir desse momento, a encomenda deve ser processada e preparada para envio.
• Assegurar que os produtos são embalados de forma adequada, de modo a evitar danos durante o transporte. O envio deve ser feito de acordo com os prazos e métodos que que anunciou na plataforma.
• Garantir que os custos de envio serão claramente indicados no momento da compra. As despesas de envio são suportadas pelo comprador, salvo acordo em contrário.
• Informar prontamente o comprador sobre quaisquer dificuldades logísticas, propondo soluções alternativas adequadas.
• Garantir que a política de devoluções é apresentada no espaço do seu estabelecimento de forma clara e transparente.
• Aceitar a publicação de comentários de Utilizadores relativamente aos seus produtos e serviços e à sua respetiva experiência e que estes fiquem visíveis para todos os Utilizadores (de acordo com os Termos e Condições do Utilizador), não sendo a entidade gestora responsável pelos mesmos.

7. Garantias e Responsabilidades

O Comerciante assume responsabilidade integral pelos produtos e serviços disponibilizados, incluindo eventuais defeitos, garantias e obrigações legais.

A entidade gestora não assume qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou litígios emergentes da relação entre Comerciante e cliente.

O Comerciante compromete-se a manter um padrão elevado de qualidade e confiança, conforme os critérios e políticas definidos pela entidade gestora.

8. Penalizações e Suspensão de Conta

A entidade gestora poderá, mediante aviso prévio, suspender ou cancelar a conta do Comerciante em casos de:

• Práticas fraudulentas ou ilícitas;
• Incumprimento reiterado dos Termos e Condições;
• Reclamações graves ou recorrentes por parte dos clientes.

9. Tratamento de Dados Pessoais

No âmbito da sua atividade na plataforma Arouca Digital, os dados pessoais dos Comerciantes são recolhidos e tratados pela entidade gestora com as seguintes finalidades:

• Gestão da conta de Comerciante;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Comunicações operacionais e administrativas relacionadas com o funcionamento da plataforma;
• Prevenção de fraudes e abusos.

O tratamento é realizado com base no acordo entre as partes. Cada uma das partes reconhece que não depende de quaisquer declarações, garantias, compromissos ou representações dadas ou feitas pela outra parte relativamente ao objeto destes Termos e Condições, exceto nos casos expressamente aqui estabelecidos.

Os dados podem ser partilhados com prestadores de serviços contratados pela entidade gestora sempre com garantias adequadas de segurança e confidencialidade.

O Comerciante tem o direito de aceder, retificar, limitar ou apagar os seus dados pessoais, bem como de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Para mais informações, o Comerciante deverá consultar a Política de Privacidade da plataforma.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma estão protegidos por direitos de autor. O Comerciante não pode utilizá-los para fins comerciais sem autorização expressa da entidade gestora.

O Comerciante é responsável por garantir que os conteúdos (imagens, descrições de produtos, marcas) que publica na plataforma não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

11. Alterações aos Termos

A entidade gestora reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável através dos canais habituais da plataforma. O uso continuado da conta após a comunicação será considerado aceitação das novas condições.

12. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei Portuguesa e sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

Última atualização 30 /06/2025