Os munícipes e instituições de solidariedade social podem apresentar contributos através de correio eletrónico para sandra.duarte@cm-arouca.pt, indicando o nome/denominação, morada/sede e os direitos e interesses em causa.

Tendo presente o objetivo fundamental da política social de habitação, que é a promoção do acesso à habitação das famílias em situação de vulnerabilidade social que não dispõem de recursos para as obterem pelos seus próprios meios, a criação deste regulamento municipal pretende consolidar a prática da política de habitação no concelho de Arouca, através de um normativo único, passando este a ser um instrumento de gestão necessário à regulação entre arrendatários e o Município. O documento regulará, assim, as condições de acesso e de atribuição e gestão das habitações sociais das quais o Município de Arouca é proprietário.

A decisão de iniciar o procedimento para criação do regulamento municipal de habitação social foi aprovada na reunião de Câmara de 6 de dezembro.